DECLARAÇÃO E TERMOS DE RESPONSABILIDADE/AUTORIZAÇÃO -   Pessoa Física

O(A) proponente DECLARA expressamente:

  1. QUE as informações prestadas são verdadeiras, responsabilizando-se pela exatidão destas, sob pena da aplicação do disposto no art. 298 do Código Penal Brasileiro;
  2. QUE a(s) cópia(s) de documento(s) comprobatório(s) e demais elementos de informações apresentadas conferem com absoluta exatidão com os respectivos originais;
  3. QUE reside no endereço indicado no(s) formulário(s) e/ou na documentação apresentada, nos termos precisos do artigo 1° da Lei n° 7.115/1983, nele recebendo quaisquer avisos, notificações, comunicações e/ou intimações que se fizerem necessários, especialmente caso não possua nenhum outro documento hábil para comprovação de endereço residencial e/ou existindo documento disponível apenas em nome de parente, cônjuge, companheiro(a), locador(a) e/ou terceiro(a)s;
  4. QUE deverei aguardar o integral decurso de todos os prazos, assim como a realização de todos os procedimentos e rotinas necessárias para a conclusão do processo administrativo de concessão, objetivando a efetiva disponibilização do crédito objeto desta proposta, estando ciente que não existem prazos previamente estabelecidos para a conclusão daqueles e concessão dos financiamentos;
  5. QUE em relação à exposição política, o(a) proponente (marcar obrigatoriamente uma das opções):
    •   NÃO exerce ou exerceu, nos últimos 05 (cinco) anos, cargo(s)/emprego(s)/função(ões) públic(s), E/OU é representante ou familiar de pessoa politicamente exposta, E/OU possui relacionamento próximo com pessoa assim considerada.
    •   SIM - Exerce ou exerceu, nos últimos 05 (cinco) anos, cargo(s)/emprego(s)/função(ões) públic(s), E/OU é representante ou familiar de pessoa politicamente exposta, E/OU possui relacionamento próximo com pessoa assim considerada, conforme detalhado em documentação e/ou formulário obrigatoriamente apresentado(a) em anexo.

O(A) proponente AUTORIZA expressamente a SECRETARIA EXECUTIVA DO EMPREENDEDORISMO DA SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO-SETDE, órgão responsável pela administração e operacionalização do Programa de Apoio ao Empreendedorismo na Paraíba - Programa EMPREENDER PB, bem como do Fundo Estadual de Apoio ao Empreendedorismo - Fundo EMPREENDER PB, CNPJ n° 13.307.527/0001-05, consoante estabelecido na Lei n° 10.128/2013, doravante denominado(a) apenas EMPREENDER PB:

  1. A consultar e trocar informações com outro(s) órgão(s), instituição(ões) e empresa(s) pública(s) e/ou privada(s), para comprovação dos dados e informações ora fornecidos;
  2. A realizar quaisquer operações bancárias necessárias para o crédito produtivo orientado objeto da presente proposta seja efetivado na conta bancária informada e cadastrada pelo proponente, responsabilizando-se integralmente pelos dados bancários fornecidos, bem como, comprometendo-se expressa e pessoalmente a manter a citada conta bancária ativa e utilizável para tal finalidade, sem quaisquer limites e/ou restrições, declarando ainda estar expressamente ciente da total e absoluta ausência de responsabilidade do EMPREENDER PB por eventuais cobranças, bloqueios, descontos de taxa(s), tarifa(s) bancárias e/ou amortizações de dívida(s) realizadas diretamente pelas instituições bancárias às quais a conta informada estiver vinculada, que impliquem em indisponibilidade parcial ou total do crédito concedido pelo EMPREENDER PB;
  3. A enviar ao SPC, SERASA, SCPC, cartórios de protestos de títulos e documentos, e/ou a qualquer outra entidade ou serviço de proteção ao crédito, os registros, anotações e informações que compõem a base de dados cadastrais de idoneidade e/ou pendências financeiras de operações de crédito com atraso de pagamento referente a minha pessoa e/ou empresa, com o objetivo de repassar os citados dados às demais instituições financeiras, quando necessário, responsabilizando-me pelas informações prestadas, bem como por mantê-las sempre atualizadas.
  4. A adotar todas as medidas administrativas necessárias para implementação de débito/desconto dos valores das parcelas de financiamento que venha ser concedido pelo EMPREENDER PB diretamente em folha de pagamento, em se tratando de servidor público estadual ativo, efetivo e/ou comissionado, declarando estar o(a) proponente expressamente ciente das implicações legais e jurídicas da presente autorização.