TERMO DE RESPONSABILIDADE, DECLARAÇÃO E AUTORIZAÇÃO -   Pessoa Jurídica

O(s) Representante(s) do Proponente e/ou tomador Final dos recursos DECLARA(M) expressamente:

  1. QUE as informações prestadas são verdadeiras, responsabilizando-se pela exatidão destas, sob pena da aplicação do disposto nos art. 298 e 299 do Código Penal Brasileiro;
  2. QUE a (s) cópia (s) de documento (s) comprobatório (s) e demais elementos de informações apresentadas conferem com absoluta exatidão com os respectivos originais;
  3. QUE a sede onde o Proponente e/ou Tomador Final dos Recursos executa suas atividades está localizada no endereço indicado no (s) formulário (s) e/ou na documentação apresentada, nele recebendo quaisquer avisos, notificações, comunicações e/ou intimações que se fizerem necessários;
  4. QUE o Proponente e/ou Tomador Final dos Recursos exerce suas atividades há mais 06 (seis) meses dentro da circunscrição do Estado da Paraíba, nos termos constantes no Edital regulatório tanto da a linha de crédito Empreender Pessoa Jurídica, quanto das demais linhas de crédito oferecidas pelo Empreender PB;
  5. QUE o (a) (s) Representante (s) do Proponente e/ou Tomador Final dos Recursos reside (m) no endereço indicado no (s) formulário (s) e/ou na documentação apresentada, sendo tal declaração prestada nos termos precisos do artigo 1° da Lei n° 7.115/1983, nele recebendo quaisquer avisos, notificações, comunicações e/ou intimações que se fizerem necessários, especialmente caso não possua nenhum outro documento hábil para comprovação de endereço residencial e/ou existindo documento disponível apenas em nome de parente, cônjuge, companheiro (a), locador (a) e/ou terceiros;
  6. QUE o (a) (s) Representante (s) do Proponente e/ou Tomador Final dos Recursos deverá (ão) aguardar o integral decurso de todos os prazos, assim como a realização de todos os procedimentos e rotinas necessárias para conclusão do processo administrativo de concessão, objetivando a efetiva disponibilização do crédito objeto desta proposta, estando ciente (s) de que não existem prazos previamente estabelecidos para conclusão daqueles e concessão dos financiamentos;
  7. QUE em relação à exposição política, o (s) Representante (s) do Proponente e/ou Tomador Final dos Recursos (marcar obrigatoriamente uma das opções):
    •   NÃO exerce (m) ou exerceu (ram), nos últimos 05 (cinco) anos, cargo (os) ou função (ões) pública (s), E/OU seja (m) representante (s) ou familiar (es) de pessoa politicamente exposta, E/OU possui (em) relacionamento próximo com pessoa assim considerada.
    •   SIM - Exerce (m) ou exerceu (ram), nos últimos 05 (cinco) anos, cargo (s) ou função (ões) pública (s), E/OU seja (m) representante (s) ou familiar (es) de pessoa politicamente exposta, E/OU possui (em) relacionamento próximo com pessoa assim considerada, conforme detalhado em documentação e/ou formulário obrigatoriamente apresentado (a) em anexo.

O(A)(s) Representante(s) do Proponente e/ou Tomador Final dos Recursos AUTORIZA expressamente, a SECRETARIA EXECUTIVA DO EMPREENDEDORISMO DA SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO-SETDE, órgão responsável pela administração e operacionalização do Programa de Apoio ao Empreendedorismo na Paraíba - Programa EMPREENDER PB, bem como do Fundo Estadual de Apoio ao Empreendedorismo - Fundo EMPREENDER PB, CNPJ n° 13.307.527/0001-05, consoante estabelecido na Lei n° 10.128/2013, doravante denominado(a) apenas EMPREENDER PB:

  1. A consultar e trocar informações com outros órgãos, instituições e empresas, públicos (as) e/ou privados (as), para comprovação dos dados e informações ora fornecidos;
  2. A realizar quaisquer operações bancárias necessárias para que o crédito produtivo orientado objeto da presente proposta seja efetivado na conta bancária informada e cadastrada pelo (a) (s) Representante (s) do Proponente e/ou Tomador Final dos Recursos, este, por sua vez, responsabilizando-se integralmente pelos dados bancários fornecidos, bem como, comprometendo-se ainda expressa e pessoalmente a manter a citada conta bancária ativa e utilizável para tal finalidade, sem quaisquer limites e/ou restrições e declarando estar expressamente ciente da total e absoluta ausência de responsabilidade do EMPREENDER PB por eventuais cobranças, bloqueios, descontos de taxa (s), tarifa (s) bancárias e/ou amortizações de dívida (s) realizadas diretamente pelas instituições bancárias às quais a conta informada estiver vinculada, que impliquem em indisponibilidade parcial ou total do crédito concedido pelo EMPREENDER PB;
  3. A enviar ao SPC, SERASA, SCPC, cartórios de protestos de títulos e documentos, e/ou a qualquer outra entidade ou serviço de proteção ao crédito, os registros, anotações e informações que compõem a base de dados cadastrais de idoneidade e/ou pendências financeiras de operações de crédito com atraso de pagamento referente (s) ao Proponente e/ou Tomador Final dos Recursos, com o objetivo de repassar os citados dados às demais instituições financeiras, quando necessário, inclusive sendo, o (a) (s) Representante (s) do Proponente e/ou Tomador Final dos Recursos, inteiramente responsável pelas informações prestadas, bem como por mantê-las sempre atualizadas.